Competências constitucionais ambientais no federalismo brasileiro

Resumen

O objetivo deste artigo é debater o exercício das competências ambientais no federalismo brasileiro, cujas características sugerem um repensar sobre o conceito de autonomia dos distintos entes políticos diante do evidente descompasso verificado entre as práticas de uma política centralizadora face ao que se encontra afirmado no texto constitucional brasileiro. Esta abordagem propõe, portanto, uma rediscussão sobre a forma de Estado diante do caráter deveras centralizador que define a realidade política brasileira, considerando que a distribuição constitucional das competências ambientais deve considerar o caráter fundamental e a relevância transnacional que revestem o tema, sob pena de desconfiguração do Estado Democrático de Direito, face à ausência de legitimidade em seus atos.